O sítio https://uneviedefete.fr é explorado pelo Sr. Cyril PIERRI, empresário em nome individual registado em França (entrepreneur individuel, EI), com o nome comercial «Une Vie de Fête».
Morada: 9 Rue des Colonnes, 75002 Paris, França. Telefone: +33 7 67 79 70 94. E-mail: contact@uneviedefete.fr. Pode utilizar estes mesmos contactos para as suas reclamações e para nos comunicar a livre resolução do contrato.
O número SIRET é o seguinte: 91127245800025.
A Une Vie de Fête é a proprietária e editora exclusiva do sítio https://uneviedefete.fr, alojado na plataforma o2switch e desenvolvido com o CMS WordPress.
O sítio está protegido pelo direito francês da propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução dos elementos do sítio. É igualmente proibido extrair ou reutilizar os artigos ou as fichas descritivas produzidos pela Une Vie de Fête.
É considerada «cliente» qualquer pessoa singular ou coletiva que compre um ou mais produtos no sítio da empresa. É considerada «visitante» qualquer pessoa singular ou coletiva que visite o sítio https://uneviedefete.fr.
Os clientes e os visitantes estão vinculados aos presentes termos e condições gerais de venda (adiante «condições gerais») e comprometem-se a respeitá-los. A Une Vie de Fête compromete-se a disponibilizar as presentes condições gerais antes de qualquer confirmação de encomenda.
A Une Vie de Fête reserva-se o direito de alterar as presentes condições gerais a qualquer momento. Aplica-se a versão em vigor na data da encomenda.
Ao aceitar as condições gerais, o cliente certifica que atingiu a maioridade no seu país ou que tem a autorização do seu representante legal antes de fazer uma encomenda.
O cliente é titular do meio de pagamento utilizado para fazer a encomenda ou tem o acordo do respetivo titular.
O cliente compromete-se a não utilizar o sítio para fins ilícitos.
A Une Vie de Fête reserva-se o direito de eliminar qualquer opinião de cliente injuriosa ou que incite ao ódio, para garantir um espaço de troca construtivo.
Os produtos são propostos até ao esgotamento do stock disponível.
A Une Vie de Fête reserva-se o direito de acrescentar, retirar e alterar os artigos à venda, sem informar previamente os utilizadores do sítio.
A Une Vie de Fête reserva-se igualmente o direito de pôr à venda artigos que ainda não tenham ficha descritiva. As fichas de produto online podem ser corrigidas, alteradas ou eliminadas.
Cabe ao cliente contactar a empresa através do seguinte endereço de e-mail: contact@uneviedefete.fr para pedir informações sobre os produtos, antes de efetuar a compra.
Todos os preços dos produtos propostos pela Une Vie de Fête são apresentados em euros e são preços finais, com todos os impostos incluídos, salvo indicação em contrário.
A Une Vie de Fête reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento do ano, sem aviso prévio nem justificação; aplica-se o preço indicado no momento da confirmação da encomenda. Qualquer encomenda implica a aceitação do preço.
O cliente que tenha comprado um produto a um preço mais elevado, na sequência de um aumento de preço ou do fim de uma promoção temporária, não pode invocar estas variações para pedir o reembolso da diferença.
A empresa pode aplicar códigos promocionais destinados aos clientes. Não se compromete quanto ao prazo de validade dos códigos promocionais nem quanto à percentagem de desconto proposta.
Os portes de envio são gratuitos para as encomendas enviadas para Portugal continental (não efetuamos entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira). Nas encomendas de valor superior a 150 €, o IVA na importação, eventuais direitos aduaneiros e as despesas de desalfandegamento cobradas pelo transportador podem ser pedidos no momento da entrega.
A Une Vie de Fête reserva-se o direito de recusar uma encomenda consoante o território e o custo da entrega, e informa o cliente por e-mail.
O cliente dispõe dos seguintes meios de pagamento:
Ao confirmar a encomenda, o cliente autoriza a Une Vie de Fête a debitar na sua conta bancária ou na sua conta PayPal o montante correspondente ao preço da encomenda. A Une Vie de Fête não pode ser responsabilizada por uma falha dos serviços de pagamento Stripe, PayPal ou Klarna.
Em caso de falta de pagamento ou de incidente de pagamento, o cliente é informado de que a empresa pode suspender ou anular a encomenda. A entrega fica sujeita à receção integral e regular do pagamento.
A Une Vie de Fête funciona segundo um modelo de venda sem stock próprio: os produtos são selecionados junto de fornecedores parceiros situados na Europa e na China e são enviados diretamente dos seus armazéns para a morada do cliente. A Une Vie de Fête continua a ser o único interlocutor do cliente para qualquer questão relativa à encomenda, à entrega ou ao serviço pós-venda.
Propomos uma seleção de artigos de decoração e de acessórios para festas e para os grandes momentos da vida: casamento, despedida de solteira ou de solteiro, aniversários, baby shower, festas temáticas e festas do ano. Alguns destes artigos podem ser personalizados (ver o artigo 9.º bis).
Selecionamos os nossos parceiros com cuidado, garantindo que partilham o nosso compromisso com a qualidade e a satisfação do cliente.
Este funcionamento permite-nos propor uma gama diversificada, mantendo preços competitivos.
Para garantir uma experiência fluida e eficaz, os nossos parceiros tratam diretamente do envio dos produtos a partir dos seus armazéns. Esforçam-se por assegurar entregas fiáveis e seguras.
Comprometemo-nos a trabalhar apenas com fornecedores que respeitem as normas europeias aplicáveis (marcação CE, quando for o caso) e padrões de qualidade elevados.
Para fazer uma encomenda, não é necessário criar uma conta. O cliente acede a https://uneviedefete.fr, seleciona o produto ou os produtos da sua escolha e a quantidade, e adiciona-os ao carrinho.
Cada artigo tem uma página descritiva. As fotografias são o mais fiéis possível aos produtos, mas algumas são meramente ilustrativas e não têm valor contratual.
Ao clicar no botão «encomenda com obrigação de pagamento», o cliente conclui a compra depois de introduzir os seus dados. As encomendas só são processadas após a receção e a cobrança do pagamento.
Ao finalizar a encomenda, o cliente introduz os seus dados pessoais destinados à emissão da fatura e à entrega.
O cliente escolhe o meio de pagamento, lê atentamente as presentes condições gerais e aceita-as assinalando a caixa prevista para o efeito. Esta caixa não pode vir pré-assinalada.
Depois de confirmada a encomenda e efetuado o pagamento, o cliente recebe por e-mail:
O prazo de entrega começa a contar a partir da receção do e-mail de confirmação.
Enquanto a encomenda não tiver sido enviada, o cliente pode anulá-la escrevendo para contact@uneviedefete.fr com o número da encomenda.
Depois de enviada, a encomenda já não pode ser anulada, mas o cliente mantém o direito de livre resolução de 14 dias, que pode exercer desde a realização da encomenda até 14 dias após a sua receção (ver o artigo 9.º).
Em caso de anulação ou de livre resolução, a Une Vie de Fête reembolsa a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega iniciais, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do pedido do cliente.
A Une Vie de Fête reserva-se igualmente o direito de recusar qualquer encomenda de um comprador por motivo legítimo, nos termos do artigo L121-11 do Código do Consumo francês.
É o caso de uma encomenda anormal ou feita de má-fé, de um litígio com o comprador relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou de qualquer outro motivo legal.
A empresa informa o comprador da sua decisão, sem obrigação de a fundamentar.
A Une Vie de Fête indica na ficha descritiva de cada produto o prazo de entrega estimado. O prazo começa a contar a partir da receção do e-mail de confirmação da encomenda.
Os prazos variam consoante o produto, a quantidade encomendada e o país a partir do qual o fornecedor envia. A título indicativo:
Para os produtos personalizados, o prazo de fabrico indicado na ficha do produto acresce a estes prazos (ver o artigo 9.º bis).
Estes prazos podem variar consoante a disponibilidade dos produtos, as condições de transporte ou eventuais controlos aduaneiros. Aplica-se o prazo de entrega indicado na ficha do produto; na falta de indicação, a encomenda é entregue o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato (artigo L216-1 do Código do Consumo francês; artigo 9.º-B da Lei n.º 24/96, Lei de Defesa do Consumidor). A Une Vie de Fête continua responsável pela boa execução da entrega, incluindo quando esta é confiada a um transportador (artigo L221-15 do Código do Consumo francês); o risco de perda ou dano dos bens só passa para o cliente quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (artigo 9.º-C da Lei n.º 24/96).
Data do evento. O cliente faz a encomenda tendo em conta os prazos de fabrico e de entrega indicados na ficha do produto e no presente artigo, em função da data do seu evento. Salvo acordo escrito da Une Vie de Fête quanto a uma data de entrega precisa, a data do evento não é uma data de entrega garantida, e um atraso na entrega não pode responsabilizar a Une Vie de Fête para além dos direitos que a lei confere ao cliente, nomeadamente as garantias legais e as disposições relativas ao atraso na entrega (artigos L216-1 e seguintes do Código do Consumo francês e artigo 9.º-B da Lei n.º 24/96), que continuam plenamente aplicáveis.
O cliente compromete-se a indicar uma morada de entrega precisa e completa. Caso contrário, a Une Vie de Fête não pode ser responsabilizada por um problema de entrega.
Se a encomenda incluir vários artigos, são possíveis várias datas de entrega distintas.
No momento da encomenda, o cliente pode escolher entre a entrega ao domicílio e a entrega num ponto de recolha, de acordo com as opções disponíveis para o produto. Se o ponto de recolha escolhido não estiver disponível, a Une Vie de Fête reencaminhará a encomenda para o ponto de recolha alternativo mais próximo. O cliente será informado por e-mail e deverá verificar os dados do novo ponto de recolha antes de lá se deslocar. A encomenda deve ser levantada dentro do prazo indicado; caso contrário, é devolvida ao remetente.
Em caso de atraso na entrega, a encomenda não é anulada. A Une Vie de Fête informa o comprador por e-mail. Nos termos do artigo L216-2 do Código do Consumo francês e do artigo 9.º-B da Lei n.º 24/96, o comprador pode fixar à Une Vie de Fête um prazo adicional adequado para efetuar a entrega, por e-mail para: contact@uneviedefete.fr; se a encomenda também não for entregue nesse prazo, o comprador pode resolver o contrato e é reembolsado de todos os montantes pagos.
Em caso de falta de entrega comprovada, a Une Vie de Fête procede a uma verificação antes de qualquer reembolso ou novo envio. A Une Vie de Fête não é responsável se a falta de entrega resultar de uma morada errada indicada pelo cliente, de um caso de força maior ou de um acontecimento imprevisível.
Se receber uma encomenda visivelmente danificada, o cliente é convidado a recusar a entrega, indicando os motivos na guia de entrega. Se não for possível verificá-la no momento da entrega, convidamos o cliente a comunicar-nos qualquer defeito aparente o mais depressa possível, idealmente no prazo de 10 dias, por e-mail para contact@uneviedefete.fr, com fotografias. Este prazo aconselhado não reduz de forma alguma a garantia legal de conformidade (3 anos a contar da entrega, artigo 11.º) nem a garantia contra vícios ocultos (artigo 12.º).
Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor dispõe de um prazo de livre resolução de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte à receção do bem, sem ter de indicar o motivo da sua decisão. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.
Se a encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Como exercer o direito de livre resolução:
A devolução do produto dentro do prazo também vale como livre resolução, mas pedimos-lhe que nos avise sempre antes de o enviar, para identificarmos a encomenda e lhe indicarmos a morada de devolução; a simples recusa da entrega não constitui uma declaração de livre resolução.
Devolução do produto:
Depois de notificada a livre resolução, a Une Vie de Fête comunica ao cliente, no prazo de 24 horas, a morada de devolução a utilizar. Esta morada situa-se em Portugal ou em França, consoante o produto — o cliente não pode ser obrigado a devolver o produto diretamente ao fornecedor.
O cliente dispõe de 14 dias a contar do envio da sua declaração de livre resolução para devolver o produto. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo se a Une Vie de Fête não o tiver informado previamente desse facto, caso em que esses custos são suportados pela Une Vie de Fête. O produto deve ser devolvido completo (acessórios, instruções) e, se possível, na embalagem de origem.
Reembolso:
A Une Vie de Fête efetua o reembolso no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução. No entanto, a Une Vie de Fête pode reter o reembolso até à receção efetiva do produto devolvido ou até à apresentação da prova do seu envio, consoante o que acontecer primeiro.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem custos adicionais. Em caso de atraso, aplica-se o artigo 12.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 24/2014 (devolução em dobro dos montantes pagos) e, se forem mais favoráveis, as majorações previstas no artigo L242-4 do Código do Consumo francês.
Exceções ao direito de livre resolução:
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (artigo L221-28 do Código do Consumo francês), não beneficiam do direito de livre resolução:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (anexo, parte B) e do artigo L221-5 do Código do Consumo francês, é disponibilizado um modelo de formulário de livre resolução, cuja utilização não é obrigatória. Pode descarregá-lo aqui.
O reembolso abrange a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega iniciais (até ao valor da modalidade de entrega normal menos onerosa que propomos). Se o produto devolvido tiver sido danificado ou manipulado para além do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento, a Une Vie de Fête pode deduzir do reembolso a depreciação daí resultante (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014; artigo L221-23 do Código do Consumo francês), explicando-o ao cliente por e-mail.
Alguns artigos são fabricados por encomenda a partir das informações fornecidas pelo cliente: nome, texto, data, fotografia ou imagem. Estes produtos personalizados estão identificados como tal na respetiva ficha de produto e obedecem às regras seguintes.
Sem direito de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (artigo L221-28, 3.º, do Código do Consumo francês), o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados. Um produto personalizado conforme com a encomenda não pode, por isso, ser retomado, trocado nem reembolsado por simples conveniência pessoal.
Verificação das informações pelo cliente. Antes de confirmar a encomenda, o cliente verifica a ortografia, as datas, os caracteres (incluindo os acentos, os caracteres especiais e, se for o caso, os caracteres não latinos), as cores escolhidas e a qualidade das fotografias enviadas. O produto é fabricado exatamente de acordo com as informações confirmadas: um erro de introdução do cliente não constitui um defeito do produto. Em caso de dúvida sobre um pedido, a Une Vie de Fête contacta o cliente antes do fabrico.
Conteúdos recusados. O cliente garante que é titular dos direitos sobre os textos, as fotografias e as imagens que envia. A Une Vie de Fête recusa qualquer pedido que reproduza uma marca, um logótipo, uma personagem ou uma obra protegidos, ou a imagem de uma pessoa sem o seu consentimento, bem como qualquer conteúdo injurioso, discriminatório ou contrário à lei. Em caso de recusa, a encomenda é anulada e reembolsada integralmente.
Prazo de fabrico. A personalização exige um prazo de fabrico, indicado na ficha do produto, que acresce ao prazo de entrega previsto no artigo 8.º. Cabe ao cliente tê-lo em conta em função da data do seu evento.
Aspeto. As tonalidades, gravações, bordados e impressões podem apresentar ligeiras diferenças em relação à pré-visualização apresentada no ecrã, sem que isso constitua um defeito.
Garantias mantidas. Os produtos personalizados continuam cobertos pela garantia legal de conformidade (artigo 11.º) e pela garantia contra vícios ocultos (artigo 12.º). Um artigo com defeito, danificado na entrega ou diferente das informações confirmadas pelo cliente é substituído ou reembolsado.
De momento, não vendemos cartões-oferta no sítio.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e dos artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumo francês, todos os consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade.
A garantia legal de conformidade protege o cliente contra todos os defeitos de fabrico do produto durante 3 anos a contar da entrega do bem.
Permite ao cliente obter a reparação ou a substituição do bem não conforme e, na sua falta, uma redução do preço ou o reembolso.
O âmbito da garantia legal de conformidade abrange os defeitos do próprio bem ou da embalagem.
A garantia legal de conformidade aplica-se aos contratos de compra e venda de bens materiais novos.
Se o cliente detetar um defeito menos de 3 anos após a entrega, contacta o apoio ao cliente da Une Vie de Fête, explicando a falta de conformidade e juntando um comprovativo de compra, como uma fatura.
A Une Vie de Fête convida o cliente a juntar ao seu pedido fotografias ou vídeos do produto não conforme, para comprovar a falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, o cliente escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Podemos não seguir essa escolha se a solução pedida for impossível ou tiver um custo desproporcionado em relação à outra; propomos então a outra solução ou, na sua falta, o reembolso do produto contra a sua devolução, ou uma redução do preço se o cliente preferir ficar com ele. Os custos de envio relacionados com a reposição da conformidade ficam a nosso cargo.
O reembolso ou a substituição só serão efetuados se, e apenas se, o defeito detetado no produto for, nos termos da lei, uma falta de conformidade.
Não constitui falta de conformidade o defeito resultante de uma modificação substancial efetuada pelo cliente.
Além disso, a garantia legal não se aplica se o cliente tinha conhecimento do defeito ou da característica em causa no momento da compra, ou se não podia ignorar esse defeito no momento da compra.
Informações sobre as garantias legais
O consumidor dispõe de um prazo de três anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante os dois primeiros anos, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta apareceu.
Quando o contrato de compra e venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data em que esta apareceu.
A garantia legal de conformidade obriga o profissional, se for o caso, a fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem custos e sem grave inconveniente para ele.
Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, ficando com o bem, ou pôr termo ao contrato e ser reembolsado integralmente contra a devolução do bem, se:
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade é de tal forma grave que justifica a redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Nesse caso, o consumidor não está obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem para reparação ou substituição suspende a garantia que faltava decorrer até à entrega do bem reparado.
Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo francês, que rege o contrato, sem prejuízo das regras imperativas mais favoráveis do Decreto-Lei n.º 84/2021.
O vendedor que, de má-fé, impeça a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo francês).
O consumidor beneficia também da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço, se ficar com o bem, ou a um reembolso integral contra a devolução do bem.
Nos termos do artigo 1641.º do Código Civil francês (Code civil), o vendedor responde pelos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os conhecesse.
A garantia legal contra vícios ocultos permite ao cliente ser reembolsado total ou parcialmente e obter uma indemnização em caso de dano causado pelo produto.
O cliente pode também obter a substituição do bem.
A garantia é aplicável desde que estejam reunidas as 3 condições cumulativas seguintes:
A garantia legal tem a duração de 2 anos a contar da descoberta do defeito.
Em caso de descoberta de um vício oculto, o cliente contacta o apoio ao cliente da Une Vie de Fête, explicando a situação e indicando o tipo de reembolso e a indemnização pretendidos.
Qualquer pedido deve ser acompanhado de um comprovativo de compra.
Cabe ao cliente provar a existência do vício oculto.
Presumindo-se que o vendedor profissional conhece os vícios da coisa vendida, o cliente pode ainda pedir a reparação do prejuízo causado pelo vício (artigo 1645.º do Código Civil francês).
A Une Vie de Fête compromete-se a agir de boa-fé em caso de vício oculto de um produto ou de falta de conformidade, indicando de forma personalizada o procedimento aplicável ao cliente que pretenda invocar uma garantia legal.
A Une Vie de Fête recolhe os dados pessoais necessários à execução das encomendas: nome, apelido, morada de entrega, endereço de e-mail, número de telefone e dados de pagamento tratados através da Stripe, do PayPal e da Klarna. Estes dados são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
O tratamento justifica-se pela execução do contrato de venda e pelas obrigações legais do vendedor. Os dados não são vendidos a terceiros.
Podem ser transmitidos aos prestadores encarregados da execução do contrato: transportadores, plataformas de pagamento (Stripe, PayPal, Klarna) e fornecedores parceiros encarregados do envio.
Transferências de dados para fora da União Europeia: no âmbito do modelo de venda sem stock (dropshipping), alguns dados necessários ao envio (nome, morada de entrega) podem ser transmitidos a fornecedores situados fora da União Europeia, nomeadamente na Ásia.
Nos termos do RGPD, qualquer cliente tem direito de acesso, retificação, portabilidade, oposição e apagamento dos seus dados, que pode exercer escrevendo para: contact@uneviedefete.fr. Pode também apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a do seu país de residência (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD, www.cnpd.pt) ou a CNIL em França.
Os dados são conservados durante a relação comercial e, depois, durante 3 anos a contar do último contacto, salvo obrigação legal em contrário. Os documentos contabilísticos (faturas) são arquivados durante o prazo legal obrigatório.
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Para saber mais, consulte a nossa política de privacidade.
Algumas ligações presentes em https://uneviedefete.fr podem ser ligações de afiliado, nomeadamente para parceiros como a Amazon. Em caso de compra através dessas ligações, a Une Vie de Fête pode receber uma comissão, sem qualquer custo adicional para o cliente. Estas ligações são assinaladas de forma clara e visível nos conteúdos em causa. Como Associado da Amazon, ganhamos com compras qualificadas.
Todas as obrigações que incumbem à empresa ao abrigo do presente contrato de venda ficam suspensas em caso de força maior, nos termos do artigo 1218.º do Código Civil francês.
A Une Vie de Fête compromete-se a informar o comprador de qualquer caso de força maior que possa dificultar ou atrasar a boa execução do contrato.
Se uma cláusula se revelar contrária a uma disposição do direito francês em vigor, considera-se não escrita.
Isso não implica, em caso algum, a nulidade das restantes cláusulas nem do conjunto das condições gerais de venda.
Em caso de diferendo relativo a uma encomenda, a Une Vie de Fête e o cliente comprometem-se a resolvê-lo de forma amigável. O cliente pode contactar o apoio ao cliente através de contact@uneviedefete.fr. A Une Vie de Fête compromete-se a responder no prazo de 15 dias úteis.
Na falta de resolução amigável, e nos termos das disposições do Código do Consumo francês relativas à mediação dos litígios de consumo, o cliente pode recorrer gratuitamente, seja qual for o seu país de residência, a:
CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 rue de Ponthieu, 75008 Paris (França)
Tel.: +33 1 89 47 00 14
Sítio: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
E-mail: litiges@cm2c.net. A mediação decorre em língua francesa. Pode também dirigir-se gratuitamente ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (cec.consumidor.gov.pt).
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025. A Comissão Europeia apresenta agora as vias de recurso dos consumidores e a lista das entidades de resolução de litígios de cada país: consumer-redress.ec.europa.eu
As presentes condições gerais de venda regem-se pela lei francesa. Esta escolha não priva o cliente consumidor que resida noutro país da União Europeia da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do seu país (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, dito «Roma I»), nomeadamente, em Portugal, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.
Caso um diferendo não tenha podido ser resolvido de forma amigável, todos os litígios relativos às presentes condições gerais serão submetidos ao tribunal competente, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor e a natureza do litígio.
Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil francês, o autor da ação pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do lugar onde reside ou ao tribunal do lugar da entrega efetiva da coisa ou da execução da prestação de serviços. O consumidor residente em Portugal pode também intentar a ação nos tribunais do lugar do seu domicílio, e a Une Vie de Fête só pode intentar uma ação contra ele nesses tribunais (artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012).
O sítio da Une Vie de Fête é editado em conformidade com a legislação francesa.
Esta precisão não reduz nenhum dos direitos do cliente consumidor recordados nas presentes condições gerais.
Última alteração: 8 de outubro de 2026
